Politica de Privacidade

Dados pessoais que recolhemos de Clientes:

– Dados pessoais fornecidos no momento da contratação dos nossos serviços, que têm como finalidade atingir o objectivo proposto pelo cliente.

Tratamento dos Dados:

– Esses dados poderão ser tratados, tanto a nível administrativo, como a nível de contabilidade, bem como para mantê-lo informado sobre os serviços e noticias relacionadas com a nossa actividade profissional que possam ser do seu interesse, sendo que o referido tratamento está legitimado na prestação do serviço e execução do contrato que nos solicitou.

– Nas trocas de informação via electrónica, os dados pessoais do titular poderão circular em rede aberta, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, não sendo responsável a E-Multa caso isso aconteça.

– Os seus dados pessoais, na prossecução do objectivo e serviço solicitado poderão ser fornecidos em definitivo a entidades terceiras, não detendo a E-Multa, a partir desse momento, qualquer controlo ou responsabilidade sobre os mesmos.

– Essas entidades terceiras serão: Tribunais Judiciais, entidades administrativas e qualquer outra que se afigure como útil para alcançar o sucesso da pretensão do cliente.

Prazo do Tratamento e Conservação dos Dados Pessoais:

– Na E-Multa tratamos os dados facultados unicamente durante o tempo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, a não ser que se tenha oposto ao tratamento dos mesmos ou tenha solicitado o seu apagamento previamente.

Encarregado de Protecção de Dados:

– O Responsável pelo tratamento e proteção dos dados pessoais é a Nóvoa Cortez & Associados – Sociedade de Advogados, RL e a mesma pode ser contactada através do endereço postal na Rua Rosa Araújo, nº 30 – 6º Esq., 1250-195 Lisboa ou em alternativa pelo telefone 21 350 44 33, ou endereço de correio eletrónico: mail@nca.com.pt

– O Responsável pelo tratamento de dados aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança ao risco, de forma a manter a integridade e a confidencialidade dos Dados Pessoais conservados ou transmitidos, bem como a segurança dos serviços conexos oferecidos ou acessíveis através destas redes, sistemas, políticas e procedimentos.

Destinatários dos Dados:

– Os destinatários dos dados pessoais são a Administração da E-Multa e todos os colaboradores da empresa que tenham necessidade de tratar os dados no estrito cumprimento da solicitação e objectivo do cliente.

– Tribunais Judiciais, entidades administrativas e qualquer outra que se afigure como útil para alcançar o sucesso da pretensão do cliente.

– No âmbito da sua actividade a E-Multa poderá recorrer a entidades por si subcontratadas para tratar esses dados, mantendo-se ainda assim como entidade responsável pelos processos de recolha, tratamento e armazenamento de informação.

Direitos do Titular dos Dados:

1. Direito de Reclamação: O titular dos dados, tem o direito de apresentar reclamação a uma Autoridade de Controlo da União Europeia em relação à protecção dos seus dados pessoais. A (inserir nome da empresa) prestará a sua colaboração à Autoridade de Controlo facultando-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas competências, lhe forem solicitadas. Em Portugal a Autoridade de Controlo é a Comissão Nacional de Protecção de Dados, podendo obter mais informação em: www.cnpd.pt

2. Direito de Acesso: pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela E-Multa, podendo aceder aos seus dados pessoais, entre outras informações.

3. Direito de Rectificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou incorrectos, pode requerer a sua rectificação ou que os mesmos sejam completados.

4. Direito ao apagamento: sem prejuízo das inúmeras obrigações legais e regulamentares a que a E-Multa esteja sujeita, o que poderá limitar o exercício deste direito, terá o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, quando os dados pessoais deixem de ser
necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento entre outros.

5. Direito à limitação do tratamento: a limitação do tratamento permite ao titular solicitar ao responsável que restrinja o acesso a dados pessoais ou que suspenda as actividades de tratamento.

6. Direito de portabilidade: tem o direito de solicitar à E-Multa a entrega dos seus dados pessoais por si fornecidos, bem como o direito de pedir que os mesmos sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

7. Direito de Oposição: tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular.

8. Direito de retirar o seu consentimento: nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento.

* Os dados pessoais necessários para a execução dos serviços e/ou contrato no qual o Titular
dos Dados é parte, para cumprimento das obrigações legais e jurídicas a que o Responsável
pelo Tratamento de Dados esteja sujeito não estão incluídos nos pontos anteriores,
nomeadamente no exercício de um dos direitos supra referidos perante Tribunais Judiciais e
entidades administrativas.

* A E-Multa não é responsável pelo tratamento dado aos dados pessoais transmitidos aos
Tribunais Judiciais, entidades administrativas e qualquer outra que se afigure como útil, na
exacta medida em que esses dados sejam necessários para alcançar o sucesso da pretensão do
cliente.